Trata-se de 2ª volume de ação ordinária na qual a suplicante requereu a renovação de concessão para explorar o negócio de Bar, Café e Restaurante existente na área na estação Barão de Mauá. O processo inicia-se com apelação cível em que são apelantes o autor como réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ré

A suplicante, firma comercial sediada na estação Barão de Mauá com acesso pela Avenida Francisco Bicalho, por seu sócio-gerente Manuel Pinto Marques nacionalidade portuguesa, estado civil casado, com base na Lei de Luvas artigo 1 e 5, no Decreto nº 24150, de 20/04/1934 e no Código do Processo Civil artigos 354 e 365, propôs uma ação ordinária requerendo a renovação de contrato de concessão para explorar o negócio de bar, café e restaurante no citado local. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou bem como o fez a autora, mas o processo não foi concluído.