DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; SERVIÇO PÚBLICO; FORNECIMENTO DE GÁS; COBRANÇA INDEVIDA; IMPOSTO DE CONSUMO DE GÁS; ILUMINAÇÃO A GÁS

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              Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1935. Contrato, 1887. Decreto nº 931 de 9/10/1905. Regulamento da Secretaria de Estado da Produção, 1934. Jornal Diário Oficial, 07/12/1933, Jornal do Commercio, 26/07/1935, 01/8/1935, 08/08/1935, 05/09/1935, 24/09/1935, 19/09/1935
              13954 · Dossiê/Processo · 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sediada à Avenida Rodrigues Alves, 303, empresa contratada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para fornecer gás combustível à população da cidade de Niterói, requer que seja expedido mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que lhes sejam entregues e 150 medidores ou registradores de consumo de gás, vindos no vapor Western Word, destinados à execução do referido serviço de fornecimento, impedidos de serem despachados por ordem do dito inspetor. O juiz indeferiu o pedido e o autor recorreu ao STF, que negou provimento ao recurso

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