DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRIBUIÇÕES; PAGAMENTO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              21502 · Dossiê/Processo · 1939
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era instituição de previdência social, conforme o Decreto nº 24273 de 22/5/1934. Era credor do réu , estabelecido com negócio de rádio e material elétrico à Rua Camereiro, 32, no valor de 117$000 réis, referentes às contribuições de associados e de empresas, devidas de acordo com o Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 22. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz concedeu o mandado executivo

              Sans titre