DIREITO ADMINISTRATIVO; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              Registro Civil, Escrivão Pinto de Mendonça, 6ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Novo, 1926. Ficha Datiloscópica Individual, 1927. Folha de Antecedentes, 1927. Decreto nº 14608 de 1921
              19209 · Dossiê/Processo · 1928
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de inquérito policial instaurado na 1a. Delegacia Auxiliar a fim de apurar a fato de o réu, residente à Rua Buenos Aires no. 272, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira, ao passo que tempos depois, requereu carteira particular dizendo ser de nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o arquivamento. alistamento eleitoral

               Sans titre