DIREITO ADMINISTRATIVO; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE SELO

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              Decreto nº 4780 de 27/12/1923. Decreto nº 17464 de 6/1/1926. Código Penal, artigo 67. Folha Individual e Datiloscópica. Procuração Tabelião Henrique Duque Estrada Nova Iguaçu, 1932, Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 1932. Auto de Exame. Carta Precatória
              22288 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador da República ofereceu uma denúncia contra os réus, os acusando de constituírem uma sociedade criminosa para a introdução em circulação de selos falsos do Imposto de Consumo. Os denunciados incorreram no Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 16, Consolidação das Leis Penais, artigo 247. A ação foi julgada improcedente

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