DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; IMPOSTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA; COBRANÇA DE IMPOSTO

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              19437 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora da ré no valor de 13:420$000 réis proveniente do imposto de transmissão, imposto de transcrição e taxa adicional pelo privilégio de fornecimento de luz e energia elétrica em São Bento de Sapucaí. Fundamentanda no Decreto n° 360 de 26/04/1890, combinado com o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 52 a 54, requereu um mandado executivo, a fim de que no prazo de 24 horas fosse paga a importância referida e custas ou desse os bens a penhora. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga.

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