O réu era devedor do valor de 200$000 réis, como inventariante do espólio de Antônio Dias Pimenta. A multa vinha pelo não cumprimento do determinado em auto de vistoria de construção. Foi pedido sua intimação ao pagamento ou nomeação de bens para penhora. O juiz deferiu o pedido, mas a ação foi extinta com o pagamento

Trata-se de apenso n. 2 de uma ação movida pelos autores contra a ré, referentes à multa cobradas pela ré às autoras, constando de vários documentos como certidões, relatórios, recibo guias e outros. As autoras procuram demonstrar a ilegalidade das multas cobradas à ela pela ré. O juiz julgou improcedente a ação

Trata-se de apenso n. 2 de uma ação movida pelos autores contra a ré, referentes à multa cobradas pela ré às autoras, constando de vários documentos como certidões, relatórios, recibo guias e outros. As autoras procuram demonstrar a ilegalidade das multas cobradas à ela pela ré. O juiz julgou improcedente a ação

A suplicante requereu ação para assegurar pagamento do valor de Cr$ 300,00 referente à infração cometida pelo representante do suplicado, estabelecido na Rua Comendador Queiroz, 8. A ação foi julgada extinta. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o apelo