DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA ATIVA; SEQÜESTRO DE BENS

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              16602 · Dossiê/Processo · 1905
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo sofreu agravo, era agravante Manoel Francisco de Brito, síndico da falência do réu, e agravada a União Federal. A Fazenda Nacional era credora do réu na quantia de valor 29:647$750 réis. Por não ter pago o que devia, a União pediu o seqüestro dos bens da companhia ré

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              6372 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional era credora do valor de 9:478$088 réis da suplicada, mulher, provenientes de um desfalque na Agência do Correio de Deodoro e na gestão que teve na Agência do Engenho de Dentro, requerendo em conformidade com o Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 97, capítulo s, um mandado de seqüestro de fiança, que a mesma prestou quando exerceu o cargo na Agência da Rua Humaitá, no valor de 1:600$000 réis em uma caderneta da Caixa Econômica número 300284, bem como em quaisquer outros bens que a ré possua. Conclusão não encontrada

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