DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; ELIMINAÇÃO DA CLÁUSULA DE USUFRUTO

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              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              Processo Judicial
              6165 · Dossiê/Processo · 1902
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária de expedição de alvará para que a Caixa de Amortização eliminasse a cláusula de usufruto das 40 apólices da dívida pública no valor nominal de 1:000$000 réis em que a autora era beneficiada. É citado: Decreto nº 2907 de 1898

               Sin título