DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; EXECUÇÃO FISCAL; COBRANÇA

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; EXECUÇÃO FISCAL; COBRANÇA

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; EXECUÇÃO FISCAL; COBRANÇA

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; EXECUÇÃO FISCAL; COBRANÇA

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; DÍVIDA PÚBLICA; EXECUÇÃO FISCAL; COBRANÇA

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              8573 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu por impostos que estes deixaram de pagar no valor de 5:330$466 réis, referente a Município de Lavras. O suplicante requereu em mandado executivo, para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. O juiz julgou improcedente a ação em 08/10/1924. O réu apelou da sentença. A apelação foi julgada improcedente. O referido despacho foi baseado na lei de 1894, artigo 59 e no decreto nº 10902 de 1914, artigo 128. Houve a desistência do processo:

              Sin título