DIREITO ADMINISTRATIVO; DESPEJO

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              37976 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora alegou que o Decreto n° 53250 de 12/12/1963 determinou a entrega do imóvel pertencente a suplicante, o qual havia sido locado aos réus como vínculo contratual. A suplicante pediu a desocupação do local. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação.

              Sans titre