DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; MERCADORIA; PERDA E DANO; MULTA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; MERCADORIA; PERDA E DANO; MULTA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; MERCADORIA; PERDA E DANO; MULTA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; MERCADORIA; PERDA E DANO; MULTA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; MERCADORIA; PERDA E DANO; MULTA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              11437 · Dossiê/Processo · 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, estabelecidos com Trapiche Alfandegado na Praia de São Bento, 88 a 92, na Ponta do Galeão, Ilha do Governador, são arrendatários dos prédios, situados no local referido, constituídos por grandes armazéns apropriados para a conservação das mercadorias. O Trapiche Mercúrio está ameaçando de violência pelo inspetor de Alfândega por terem, os autores, levado ao conhecimento do Ministério da Fazenda atas possíveis de sanção praticados pelo mesmo inspetor. Mediante depoimentos de testemunhas, requerem um mandado proibitório, sob pena de multa no valor de 100:000$000. Foi indeferido o pedido inicial. Houve agravo, porém foi considerado deserto por não ter sido interposto no prazo legal.

              Sans titre