DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE MARÍTIMO; PERDAS E DANOS

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              19894 · Dossiê/Processo · 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com dese na Avenida Rio Branco no. 108, Rio de Janeiro, requer uma vistoria no armazém no. 11 do Cais do Porto, arrendado por contrato com o Governo Federal, que sofreu com o temporal e o vento forte. A chuva invadiu o armazém e danificou volumes de mercadorias que ali se encontravam, como 300 sacos de açúcar, 150 sacos de farinha, 30 fardos de fumo, 4 fardos de tecido e 300 caixas de lança-perfume. O juiz deferiu o requerido.

              Sin título
              14519 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante sociedade anônima com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, armadora e proprietária do vapor Mandré, do comando do capitão Abilio Raymundo de Oliveira, procedendo de Newport News com destino à cidade do Rio de Janeiro e Santos, com carregamento de 6.400 toneladas de trigo, requereu a ratificação de protesto marítimo formado a bordo do dito vapor, feito contra qualquer avaria nas correias em decorrência do temporal que enfrentou durante a viagem. Foi deferido o requerido

              Sin título
              34735 · Dossiê/Processo · 1969; 1975
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante tinha sede à Avenida Rio Branco, 4, segundo andar. Com base no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, representada por seus agentes Agência Marítima Norlines Limitada com sede à Avenida Rio Branco, 4, sala 604, e Agência Marítima Dickinson S/A, com sede à Avenida Rio Branco, 4 , sala 201. Teve prejuízos em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicada, embarcadas em navios de propriedade das suplicantes, do Porto de Hamburgo com destino a Porto Alegre. O valor da indenização foi estimado em NCr$ 13.161,23. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Sin título
              22252 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era estabelecida no estado do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 127. Alegou que havia indenizado seu segurado Puonzo Iafullo no valor de 27:500$350 réis, pelo conhecimento das cargas do vapor Itaguatia, de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira. De acordo com o Código Comercial, artigo 728, e o Código Civil, artigo 1524, a suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor citado, a restituindo do prejuízo, já que a responsabilidade caberia ao transportador. A ação foi julgada procedente

              Sin título

              A suplicante, com sede à Rua do Rosário no. 2 a 22, tendo sido o navio Camaru, de sua propriedade, castigado por uma tempestade que ocasionou avarias no carregamento que trazia de Nova Iorque com destino ao Rio de janeiro, requereu a ratificação do protesto. O juiz deferiu o requerido.

              Sin título
              26762 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante pediu ressarcimento à suplicada pelos danos causados pelo roubo e pelo dano causados aos produtos farmaceuticos transportados pela ré, transportes, farmácia, contrato de transporte. O valor das mercadorias era de Cr$ 5.907,50. Código Comercial, artigos 494, 519 e 529. Aguardando providência do interessado

              Sin título
              14732 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, Sociedade Anônima de Transportes Marítimos, com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, tendo o vapor Afonso Penna, de sua propriedade e sob comando do capitão Antonio Coutinho Thomaz Correa, procedendo de Buenos Aires, Argentina, Montevideo, e Rio Grande, com carga geral, malas do correio e passageiros, entrado no porto de Santos, foi o mesmo detido por ordem do Comando Militar da Praça de Santos, em virtude da eclosão da Revolução Constitucionalista de São Paulo, paralisando a viagem. Em virtude disto, a suplicante sofreu grandes prejuízos e quis ratificar o protesto, mas não pôde fazer em razão do Decreto nº 2899 de 05/10/1932, artigo único. Assim sendo, a suplicante requereu a ratificação de protesto marítimo feito a bordo do referido vapor. Autos inconclusos

              Sin título
              12929 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, estado civil casado, comerciante, de nacionalidade brasileira, protestou contra a ida a leilão dos lotes de essências números 135 a 142 e 144, que estavam entre os 42 volumes armazenados no armazém número quatro do Cais do Porto. As mercadorias haviam sido desembarcadas do navio a vapor francês Danny-Brim desde novembro de 1929. O suplicante afirmou que o Inspetor de Alfândega anulou o leilão em hasta pública das mercadorias, previsto em edital número 367, lote número um, mediante pagamento dos direitos alfandegários, para que os lotes fossem retirados. No entanto, após o pagamento dos direitos relativos aos dez volumes no valor total de 16:000$000, os lotes foram novamente a leilão nos dias 28 e 32 de julho, e três de agosto de 1932. O autor, portanto, se sentiu lesado de seu direito e requereu a restituição das quantias pagas, além das perdas e danos que lhe causaram o ato, classificado por ele de ilegal. Foi deferido o requerido

              Sin título
              19084 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, proprietária do vapor Hoedic, afirma que na viagem procedente de Havre França, verificou-se a flata de uma caixa. O referido não foi embarcado, contudo a Alfândega do Rio de Janeiro não aceitou a certidão, sob fundamento de que a sua data era posterior a da descoberta da falta e lhe aplicou a respectiva multa. A autora assumiu a responsabilidade da multa por não querer quebrar o contrato por impontualidade. Requer o depósito do valor de 8.339$200 réis nos cofres públicos da Caixa Econômica, em nome da União Federal e à disposição do juízo para que se promova o competente processo de executivo fiscal. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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              28470 · Dossiê/Processo · 1974; 1978
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de Cr$ 8.536,45, com juros da mora e custas. A ré, representada pela Agência Marítima Grieg (Rio) Limitada, assumiu o compromisso de transportar fardos de Santos para Puerto Cabello, Venezuela, pelo navio Nopal Progress, que faltaram na descarga, obrigando a autora a pagar indenização na quantia pedida. O autor desistiu do processª Desistência

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