DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA; ARRECADAÇÃO

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              20864 · Dossiê/Processo · 1938; 1939
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram parentes, herdeiros ou sucessores dos finados Luiz gomes dos Santos, Addolpho Gomes de Albuquerque, Affonso Vaz de Albuquerque. Quizeram executar a sentença de ação ordinária que propuseram contra a ré, cujo representante se pediu intimação, por ter havido habilitação incidente sobre alguns dos suplicantes. Referiu-se ao pedido inicial dos engenheiros civis Adolpho Gomes de Albuquerque, Bernardo José Gomes e o tutor de menores impuberes Bernardo José Gomes, por Cecília e Célia, filhos de finado Luiz Gomes dos Santos, tendo pedido o valor de 37:570$000 réis, juros e custos. Os três autores seriam credores de União Federal, tendo sua prolongação até a cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais, com verba de 100:000$000 réis pela Lei 2356 de 31/12/1910. Não foram exonerados, nem extintos seus cargos, nem abandonados seus postos, tendo o direito a vencimentos e vantagens. O juiz julgou em parte procedente a ação e condenou a ré a pagar os vencimentos reclamados e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal ex ofício, que negou provimento à apelação.

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