DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO DE FAMÍLIA; HERANÇA

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              17301 · Dossiê/Processo · 1906
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, mulher, por si , como viúva meeira e inventariante de representante legal de seus filhos menores, tendo obtido homologação de sentenças de partilhas, proferidas pelo juiz de direito de 2a. Vara Civil da Comarca do Porto, requereu a expedição dos alvarás necessários para averbar a favor de cada herdeiro o respectivo quinhão hereditário. O juiz deferiu o requerido. herança