Os autores, todos funcionários públicos com mais de 5 anos de exercício efetivo, impetram mandado de segurança contra o réu, alegando não estarem recebendo os benefícios da Lei nº 4069, de 11/06/1962. Assim, visto que os impetrantes têm esse direito pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, requereram os benefícios citados. A Juíza concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

A autora mulher, e outros litisconsortes, tesoureira - auxiliar e conferente do IAPM, funcionária autárquica, com base na Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951, Lei nº 3826, de 23/11/1960, Lei nº 4069, de 11/06/1962 e a Lei nº 4242, de 17/07/1963, requreram o reajuste salarial na base de 44 por cento e um aumento salarial de 40 por cento. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na lei 1.533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato de presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do SAPS e teriam direito aos benefícios previstos pela lei 3.286 artigo 9º, de 23/11/1960, e pela lei 4.069, artigo 6º, de 1962. A autoridade impetrada suspendeu os acréscimos que lhes eram de direito. Os autores requereram que os benefícios dispostos nas leis supracitadas fossem restabelecidos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.Início: 17/10/1963. Final: 06/06/1969. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança. contra o Sr. Delegado Regional do Imposto de Renda, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, devido a violação de seus direitoslíquidos e certos; Os autores, na condição de herdeiros de seus pais, teriam direito a um imóvel deixado por estes; no entanto, ao tentar vender o imóvel, foi-lhes exigido o pagamento do imposto de lucro imobiliário.; o imposto não deveria ser cobrado neste caso, pois o imóvel foi adquirido por herança; destarte, os impetrantes requereram que a autoridade coatoa não impedisse a lavratura da escritura definitiva de venda do imóvel

Os impetrantes, odos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão. despachantes aduaneiros, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e do Diretor da Divisão do Imposto de Renda; os autores alegaram que a Alfândega pretendeu entregar comissões. aos despachantes aduaneiros deduzidas do desconto no percentual de 10 por cento; no entanto, na condição de ,depositária das comissões, a Alfândega não possuía o direito de efetuar tais descontos, pois não era a fonte pagadora; desta forma, os suplicantes requereram a concessão liminar da segurança impetrada para que os réus não cobrem a taxa de 10 por cento sobre a remuneração depositada pelos comitentes; juiz da 4ª Vara julgou perempta a ação

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente no Centro Técnico de Aeronáutica, em São José dos Campos, São Paulo, vem requerer, com base na Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e contra o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O autor solicitou a segurança a fim de que os impetrados deixem de, o primeiro, exigir o pagamento do imposto de consumo, taxado sobre o valor do automóvel Oldsmobile, de uso pessoal do autor, trazido por ele quando esteve de regresso e transferência de residência para o Brasil, e de, o segundo, cobrar-lhe o pagamento da taxa de armazenagem referente ao período o qual o carro esteve retido. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juíza Maria Rita Soares de Andrade negou a segurança. A parte vencida agravou de petição junto ao TFR Ministro Esdras Gueiros, que deu provimento

As federações e associação suplicantes, junto com os fornecedores de cana-de-açúcar, nacionalidade brasileira, estado civil casado e domiciliados no município de Campos, no estado do Rio de Janeiro, junto com outros fornecedores das cidades de Piracicaba, estado de São Paulo e Maceió, estado de Alagoas, amparados pela Constituição Federal de 1957, artigo 150, parágrafo 21 e pela Lei nª 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Álcool por ilegalmente fazerem o tabelamento do preço da tonelada de açúcar. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão resultou em agravo em mandado de segurança junto ao TFR, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso

Trata-se de um agravo de instrumento nos autos do agravo em mandado de segurança n. 31.399. O processo de origem consistia no mandado de segurança impetrado por praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara a fim de que tivessem o restabelecimento do pagamento de suas etapas, em acordo com a Lei nº 1316, de 20/01/1951, e Lei nº 2283, de 09/08/1954 e com a Lei nº 3783, de 1960. O processo foi arquivado

O autor, estado civil solteiro, maior de idade, preso na Casa de Detenção do Distrito Federal em cumprimento da pena de 3 anos de prisão que lhe foi imposta por sentença, quer justificar com testemunhas que foi espancado no xadrez existente no Palácio da Justiça por 2 soldados de polícia. O juiz deferiu o requerido. detento; maus-tratos

O autor, com mais de 20 anos de idade, residente da Rua Pedro Alves, 5, não possuindo documentos para provar sua nacionalidade, quis justificar, a fim de se naturalizar brasileiro. Disse ser estrangeiro, imigrante português, nascido em 18/08/1895 no Distrito de Vizeu, Portugal, filho de Antonio Ferreira e Joaquina de Jesus. Nacionalidade portuguesa, naturalização. O juiz deferiu o requerido em petição inicial