DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO; CONTRATO; INDENIZAÇÃO

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              11508 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, auxiliar de auditor de guerra, por seu procurador, requereu a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes para comparecer à audiência, na qual propõe, nos termos da lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13 uma ação sumária para o fim de ser declarado nulo o ato do Poder Executivo da União, expedido pelo Ministério da Guerra em 1/3/1921, pelo qual o autor foi nomeado auditor da 12a. Circunscrição Judiciária Militar, sediada na cidade de Campo Grande, Mato Grosso, sem ser a seu pedido, alegando que tal ato viola seu direito subjetivo consagrado por textos expressos de leis em vigor e garantias na Constituição Federal, artigo 57. Ação procedente. A ré apelou e o STF negou provimento ao recurso

              Sem título
              10443 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, firma social de anilinas descobriu novos processos para fabricação de materiais corantes, tirando as patentes de invenção e privilégio Ocorreu que J. B. Duarte, principal sócio da firma suplicada atraiu para seus negócios o doutor Armando Negróes, seu ex-funcionário e passaram a produzir conforme os processos patenteados. Pediu-se indenização pelos danos, nulidades das patentes e custas, sem prejuízo da ação penal cabível. Julgada não provada a exceção interposta pelo réu, este entrou com agravo, o Supremo Tribunal Federal negou provimento

              Sem título
              13676 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era industrial na Capital Federal e pediu condenação da ré a lhe pagar indenização e prejuízos, dando à causa o valor de 200:000$000 réis. Em 1919 o autor tomou parte da concorrência pública aberta pela diretoria geral dos Correios para o serviço de condução e baldeação de malas, com a coleta de caixas urbanas na Capital. A proposta do autor seria a melhor, mas o diretor dos Correios evitava a assinatura dos contratos, chegando a oferecer um contrato diferente do disposto no edital do concurso. Em 1922, após adiamentos, a diretoria dos Correios resolveu ela mesma fazer o serviço alvo do concurso. Julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar a autora 100 contos de réis

              Sem título