DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CÂMBIO; MOEDA ESTRANGEIRA; IMPOSTO; IMPOSTO DE SELO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Acórdão n. 5255, Conselho de Contribuintes. Termo de Agravo, 1939
              17252 · Dossiê/Processo · 1500
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora pediu o valor de 10:000$000 réis por multa em dobro, referente a infração à tabela A do Decreto nª17539 de 1926. O valor seria imposto de selo em dobro, pelo Decreto nª 20572 de 1931, sobre contrato de câmbio entra a ré e o Banco Alemão Transatlântico, pela corveta A. de Carvalho em 13/05/1935. A compra e venda de 2240 doláres, moeda estrangeira, não caracterizaria prorrogação conforme argumentação da ré.

               Sans titre