DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DÍVIDA PÚBLICA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DÍVIDA PÚBLICA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DÍVIDA PÚBLICA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DÍVIDA PÚBLICA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DÍVIDA PÚBLICA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              23979 · Dossiê/Processo · 1940; 1944
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, proprietário. Afirmando que em 1929 foram transferidos para seu nome pelo Banco de Crédito Territorial 34 apólices da dívida pública, alegou que por decisão da Junta Administrativa da Caixa de Amortização, foi suspenso o pagamento dos juros. Assim, baseado no Decreto nº 17770 de 13/04/1929, requereu o autor que cessassem os efeitos da dita decisão, a fim de que fossem pagos os juros vencidos, e declarados a seu favor a propriedade dos referidos títulos, por efeito da compra e do usocapião. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

              Sans titre