DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; ALFANDEGÁRIO; IMPORTAÇÃO; IMPOSTO DE CONSUMO; MERCADORIA; ESTOQUE

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              39159 · Dossiê/Processo · 1957; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A 1ª autora era a peticionária original da ação. Era firma comercial à Rua da Alfândega, 279 / 281, RJ, representada por Said Elias Nigri, estrangeiro, imigrante de nacionalidade libanesa, estado civil casado, comerciante. Pela legislação anterior, o sistema de arrecadação do Imposto de Consumo sobre mercadorias importadas exigia o pagamento total quando do despacho alfandegário. A partir da Lei nº 2974 de 26/11/1956 a cobrança ocorreria também sobre o valor de venda. Pediu que essa cobrança não incidisse sobre seus estoques. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Houve agravo da parte autora, que foi negado

              Nigri & Cia. (autor). Chame Importadora e Comercial Sociedade Anônima (autor). Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)