DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; Contrato; Transporte Marítimo ; Indenização

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              35934 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora com sede em São Paulo e Sucursal na Avenida Rio Branco nº. 151, indenizou diversas Companhias no valor de CR$ 111.397,80, correspondente a mercadorias seguradas em embarcadas em navios do Réu. Fundamentada, no Código Comercial artigo 80,101,103,519,529, no Código Civil artigos 159,1056 e no Decreto 19.473 de março de 1960 artigo 1º requer a restituição da quantia perdida. A ação foi julgada procedente em parte. Excluindo ao pedido inicial o valor de algumas mercadorias e os honorários do advogado. O juiz recorreu de Oficio ao Tribunal Federal Regional que negou provimento ao recurso da decisão, mas o recurso não chegou a ser julgado. Jose Joaquim da Fonseca Passos juiz

              A Piratininga Companhia Nacional de Seguros Gerais e Acidentes do Trabalho (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)