DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; IMPOSTO DE RENDA; EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

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              Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Recibo Imposto de Renda, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Código de Processo Civil, artigo 88. Código Civil, artigo 1256
              40808 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes pediram o reconhecimento do direito de não efetuarem o pagamento do empréstimo compulsório, tendo como base o Imposto de Renda de pessoa física. Não consta sentença.

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