DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA

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              15686 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:613$700 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federalcom o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

              Sin título
              15773 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 44$000 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Sin título
              15776 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

              Sin título
              18305 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante era credora do supicado no valoe de 100$000 réis. Pediu-se citação para pagament de principal, juros e custas. A importância era oriunda d multa pelo Posto Rural de Campo Grande, do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi deferido o requerido e expedido mandado de penhora. O réus embargou a penhora e o juiz julgou procedente o embargo e absolveu o réu do pagamento da multa imposta pela Diretoria de Profiloxia Rural. A autora apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação para confirmar a sentença apelada

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              19870 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu pelo valor de 34:500$000 réis, alega que decretada a falência do último e este ainda devia dinheiro à Fazenda Nacional. Com isso, solicita-se a expedição de um mandado de penhora e precatória, para ser feita a penhora dos autos da mesma falência. Por isso, o réu tem o prazo de 24 horas para o pagamento. O pedido foi deferido.

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              20960 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O presente 2o. volume trata da execução de sentença do volume inicial. O 1o. Procurador da República Themistocles Brandão Cavalcante pediu citação aos réus sobre decisão que mandou voltarem os bens à nova praça, cuja arrematação fora anulada pelo Supremo Tribunal Federal. Por ter tido negado o pedido de exceção sobre execução, Joaquim teve imóveis sob penhora por dívida à autora, como o prédio à Rua do Hospício 3 A, Rio de Janeiro. O primeiro réu também era referido como Mario Gonçalves Fernandes Pires. A Real e Benemérita reclamou de só ter sido avisada da ação 30 anos após seu início. Há um 3o. volume. Os réu agravaram e o negou-lhes provimento. Os réus embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos.

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              14208 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor pediu a citação aos executados, à Rua da Costa, 42 para que pagassem o valor de 375$000 réis à exequente, mulher, residente à Avenida 28 de Setembro, 253, por decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por dispensa sem justa causa. Do contrário, se faria penhora de bens até o valor do principal, juros e custas. Pedido deferido

              Sin título