A autora era credora da ré no valor de 600:000$000 réis, pelo que pediu mandado executivo intimando a devedora ao pagamento do principal e custas. A quantia era oriunda de multas por infração de regulamentos e imposto sobre dividendos no exercício de 1927. Processo inconcluso.
Sin títuloDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA; PENHORA
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A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
Sin títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 775$100 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água
Sin títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 44$000 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
Sin títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 300$000 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.
Sin títuloA suplicante, sendo credora do suplicado do valor de 864$000 réis, de taxa a que está sujeito pela ocupação de um terreno de Marinha, situado entre os prédios 179 e 185 da Praia da Freguesia, na Ilha do Governador, requereu que fosse expedido mandado executivo, nos termos do Código do Processo Civil e Código Comercial artigo 381, para que o suplicado pagasse o dito valor, sob pena de penhora em tantos os bens quantos bastem para o pagamento da taxa de ocupação e custas. O Juiz deferiu o requerido
Sin títuloO suplicante, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 785, sendo credor da suplicada, estabelecida na Rua Sargento Aquino, 318 com artefatos de metal, pelo valor. de Cr$3509320, moveu uma ação requerendo o pagamento da mesma, na forma do Decreto Lei nº 960 de 17/12/1938 na qual a suplicada deva pagar o valor pedido, mais juros de mora e cestas sob pena de penhora e de seus bens. A ação foi deferida . O autor recorreu. O TFR negou provimento ao recurso
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