A autora, por seu advogado, tendo de intentar uma ação possesória de força espoliativa contra a ré, repersentada no caso pelo Inspetor da Alfândega, que retém, depois de pagos todos os direitos, mercadorias de propriedade da autora, requer que seja ordenado o depósito na Caixa Econômica, em nome da autora, do valor de 1:438$340 réis, correspondente à multa ilegalmente cobrada. O pedido foi deferido.

A autora, autarquia administrativa, à Avenida Treze de Maio, 33 a 35, Rio de Janeiro, alegou que os réus por força de uma escritura de mútuo com garantia hipotecária se comprometeram no pagamento do valor de Cr$ 77.753,70. A suplicante requereu o pagamento da dívida. Em 1948 a suplicante desistiu da ação. Decreto nº 24427 de 19/06/1934, Código Civil, artigo 762

A autora, proprietária do paquete Aymoré, procedente de Montevidéo, Uruguai, teve seu carregamento apreendido, sob pretexto de ser contrabando. O comandante do paquete, tenente reformado da Armada Nacional, Alfredo de Carvalho Moreira, foi condenado ao pagamento de uma multa e processado como incurso no Código Penal, art 265. A denúncia foi considerada improcedente. Acontece que a ré não quer devolver as mercadorias apreendidas, nem restituir o valor de 77 libras e 44 shilings. Assim, fundamentada na Consolidação das Leis da Alfândega, arts 354, 401, 403, a autora requer a restituição, com juros e custas. Ação procedente. A União apelou e o juiz ordenou que se subisse à instância superior, mas não foi recebido

A mulher autora era possuidora de 100 debentures do valor de 50 libras esterlinas cada, pagáveis em ouro ou réis. Tinham sido emitidas em 1885 pela Companhia Estrada de Ferro Santa Izabel do Rio Preto, que foi incorporada pela Companhia Estrada de Ferro Sapucahy, de MInas Gerais, e então representada pela ré. Pediu citação dos réus para pagamento dos valores vencidos, juros e custas, expedindo-se guia para depósito das obrigações. Foi julgado nulo o processo. A autora apelou e o STF negou provimento

A autora pediu citação do réu para pagamento do valor de 555$000 réis, mais juros e custas, sendo credora devido a fornecimento de água para o vapor Irene da ré. Julgada procedente a ação

O suplicante, aposentado da Fazenda, residente à Rua Venceslau, 65, Méier, fundamentando-se nos termos do Decreto nº 5434 de 10/01/1928 e na Lei nº 384 de 05/11/1898, propôs uma ação ordinária requerendo os vencimentos integrais oriundos da sua aposentadoria desde 1934, visto que esta foi decorrente de sua incapacidade para o serviço em virtude de acidente de trabalho como operário do Arsenal da Marinha. Foi deferido o requerido

A companhia suplicante tinha sede na cidade de Salvador, Bahia, e Adriano era industrial de nacionalidade portuguesa, imigrante português, estado civil casado. A ré era firma de Recife, Estado de Pernambuco. Pediram anulação de atos da Câmara de Reajustamento Econômico no processo de reajustamento n. 3661. O reajustamento compulsório das dívidas de agricultor, como concurso de credores ou falência civil, não poderia ter sido dado à firma suplicada por quebra de par creditio creditorum. Ainda se fez a exclusão do ativo de safra de cana de 1938/1939, remissão irregular de 520 ações da Companhia Alagoana de Fiação e Tecidos, e permissão de pagamento de dívida com bônus de guerra. O juiz Raimundo de Macedo julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos

A autora era credora do réu pelo valor de Cr$ 40.001,80, referente a multa proveniente do automóvel da marca Ford, tipo coupe. Esta requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia citada, sob pena de revelia. Foi julgado extinto o processo, por ter sido pago a dívida fiscal

A suplicante era credora do suplicado no valr de 1:000$000 réis, e para obter o pagamento, pediu intimação através de mandado executivo com acréscimo de juros e custas. Foi julogada procedente a ação

Os autores, Fiéis de Agência do Ministério de Viação e Obras Públicas, lotados na Delegacia Regional do Estado de São Paulo, fundamentados na Constituição Federal artigo 141, § 1o., na Lei n° 403, de 24/09/1948, artigos 1, 2, e 17, na Lei n° 1711, de 28/10/1952 artigo 259, na Lei n° 1229, de 13/11/1950 artigo 37 e no Decreto n° 20889, de 26/10/1931 artigo 100, requereram a equiparação de vencimentos por identidade de cargos e funções. Afirmaram que tinham os mesmos deveres, atribuições e responsabilidades dos tesoureiros, que executavam os mesmos serviços, que eram submetidos à fiscalização e que eram verdadeiros chefes de serviço. Acontece que a reestruturação operada pela lei 403 foram tratados desigualmente e passaram a receber vencimentos inferiores. O juiz Elmano Cruz, julgou a ação improcedente e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor ofereceu embargos infrigentes do julgado que foram rejeitados. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não o conheceu. O autor ofereceu, então, embargos de divergência que também não foi conhecido pelo SupremoTribunal Federal.