DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              15499 · Dossiê/Processo · 1905
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, sendo credores do suplicado pelo valor de 4.000 francos, moeda estrangeira, alegaram que a referida dívida já vencera e o suplicado não efetuara o pagamento. Em virtude disto, os suplicantes requereram a intimação do suplicado para em audiência reconhecer a dívida e assinar o prazo de dez dias para efetuar o pagamento. Foi deferido o requerido. O réu embargou e os juízes das varas cíveis em junta julgaram improcedentes os embargos. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal STF, que negou provimento ao recurso

              Untitled
              19003 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante, domiciliado em Figueira Rio de Janeiro, alegou que no dia 12/12/1922 o Banco do Brazil emitiu a seu favor uma nota promissória no valor de 6:994$940. Tal título ficou sob a guarda da firma Cunha Osório e Companhia, localizada na Rua dos Ourives n° 111. Quando esta lhe enviou o título, este foi extraviado. O suplicante requereu, conforme a Lei n° 2044 de 31/12/1908 artigo 36, a citação do Banco do Brazil, para que este não efetuasse o pagamento da referida promissória. O juiz decretou a nulidade da nota para que produzisse os devidos efeitos legais. O diretor do Banco do Brazil tomou ciência da sentença.

              Imposto Predial, 1884
              17135 · Dossiê/Processo · 1890
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediu-se do réu o valor de 158$400 réis, sob pena de penhora, por multa, imposto predial e imposto de pena d'água do prédo à Rua Conde de Bomfim 77 C. A dívida retroagia ao Brasil Império. Foi julgado por sentença a penhora.

              Untitled
              Registro da Dívida Ativa
              18768 · Dossiê/Processo · 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 307$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

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