DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Conhecimento de Carga
              28456 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de 3º volume, sem petição, trâmites nem sentença, o processo constitui-se somente de documentos em anexo, todos de contrato de transporte marítimo e conhecimento de carga da Companhia Navegação Lloyd Brasileiro, com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro. O processo vai da página 576 a 1050. Não contem informações

              Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (réu)
              19348 · Dossiê/Processo · 1928
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo se inciou em um inquérito administrativo levado pela Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, a partir de julho de 1928. Investigaram-se fraudes fiscais e aduaneiras, cometidas por despachos aduaneiros que declararam valores de importações adulterados. Envolveram-se despachantes aduaneiros, conferentes de saídas e firmas comerciais importadoras. O presente volume contém 10 notas de importação com várias Companhia Mercantis, navios, Companhias de transportes marítimos, formando o Anexo E, com relatório da comissão. Trata-se de um anexo.

              Ministério Público (autor)

              O suplicante era proprietário, estado civil; desquitado, com escritório à Rua da Candelária, 9, Rio de Janeiro. Requereu o pagamento dos juros de 6 por cento sobre o montante da indenização referente à desapropriação dos imóveis à Praça da República, 59, Centro, Rio de Janeiro, e Rua do Senado, 162, RJ, pelo Decreto nº 8681 de 05/02/1942, desde a data de imissão de posse em 20/11/1944 até o efetivo pagamento da indenização em 02/09/1947, período durante o qual o suplicante ficou privado de qualquer renda. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento a ambos os recursos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

              União Federal (réu)
              23383 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Em autos de prestação de contas o réu por si e como representante da extinat firma adolpho schimdt e companhia contra o banco do brasiL, tinha paresentado reconhecimento de dívida com hipoteca e penhor, de adolpho e su mulher ao ,banco do brasil. O presente consiste no agravo à egregia camara da corte de apelação, por parte do banco, por ter tido seus embargos recusados e a anulaçao de escritura. O juiz julgou nulo

              Banco do Brasil (autor)
              Código Civil, artigo 1209
              21441 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel situado na Rua Alegria, 187, por falta de pagamento do aluguel mensal, em 6 meses, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel era de 135$000 réis. Foi deferido o requerido e expedido o mandado

              União Federal (autor)
              20968 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era credora da ré, estabelecida com negócio de transportes, à Rua Desambargador Izidoro no. 110, no valor de 900$000 réis, referentes a diversas multas, conforme o Decreto n° 10902 de 20/05/1914 art. 81. A suplicante requereu a expedição de seu mandado executivo a fim de obter o pagamento da dívida no prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. O processo continua no volume II.

              Fazenda Nacional (autor). Teh Rio de Janeiro Light and power Compania Limitada (réu)
              16471 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, credora da ré, antes Companhia de Ferro Lavoura Rio e São Paulo, cessionária da Estrada de Ferro Santa Cruz do Cruzeiro pelo valor de 30:000$000 réis, proveniente de quotas para despezas de fiscalização da mesma Estrada de Ferro, requereu o pagamento da referida quantia. Autos incompletos

              Companhia Viação Rio e São paulo (réu). Fazenda Nacional (autor)
              22002 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Júlio Barbosa & Cia era comerciante estabelecido na Rua do Livramento, 19. Requereu contra a Recebedoria do Distrito Federal um mandado de segurança, para que fosse permitido o pagamento das taxas no valor de 6:165$000 réis, referentes a patente, para que assim pudesse adquirir as estampilhas do referido imposto. A taxa foi se acumulando, por causa de informações desencontradas, que diziam que não era necessário o pagamento de consumo. Foi deferido o requerido. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 24036 de 26/13/1934, artigos 158, 224, 229 e 23

              União Federal (juiz). Júlio Barbosa e Cia (autor)
              14779 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegaram que transportaram em seus vapores, durante o ano de 1891, mais de 11 mil imigrantes. Estes afirmam que tinham direito ao prêmio concedido pelo Decreto nº 528 de 28/6/1890, no valor de cem mil francos. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de cem mil francos. O processo encontra-se inconcluso

              União Federal (réu). Fratelli Ravarello Fugio Batta (autor)