DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              21212 · Dossiê/Processo · 1938
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, por seu representante, fundamentando-se no Código do Processo Civil e Comercial para o Distrito Federal, requereu que fosse expedido mandado executivo requerendo que o suplicado pague o valor de 1:926$000 referente a aluguéis atrasados da sala 206 do edifício do Jornal do Comércio à Avenida Rio Branco no. 175. O juiz deferiu o requerido.

              Sin título
              41439 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A Autora, Autarquia Federal regida pelo Decreto 24427 de 19/06/1934, com sede na Avenida 13 de maio, nº 33/35, vem propor ação ordinária contra o réu. A Autora, alega que o réu recebetransferência de extrato de empréstimo no valor de Cr$ 2000,00 e deixou de regularizar sua conta-corrente no prazo estipulado, vendendo suas (369) apólices do Estado do Rio de Janeiro, como era a garantia em 03/05/1966, para o pagamento da dívida. Acontece que em função da baixa dos preços das referidas apólices, o réu continuou com dívida, de modo que vem a requerer o débito devido, sob pena de revelia. Sentença: O Juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães da 2ª vara de Fazenda Pública julgou procedente a ação

              Sin título
              16634 · Dossiê/Processo · 1898
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, no executivo fiscal que move contra os réus, requereu o pagamento da quantia pedida e custas em um prazo de 24 horas. A petição inicial se referia ao pagamento do valor de 92:000$000 réis, no qual o réu é credor da Fazenda Nacional, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido

              Sin título
              14375 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:669$700 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. mulher Fórmula de cálculo de pena d'água

              Sin título
              19893 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, por seu advogado, tendo de intentar uma ação possesória de força espoliativa contra a ré, repersentada no caso pelo Inspetor da Alfândega, que retém, depois de pagos todos os direitos, mercadorias de propriedade da autora, requer que seja ordenado o depósito na Caixa Econômica, em nome da autora, do valor de 1:438$340 réis, correspondente à multa ilegalmente cobrada. O pedido foi deferido.

              Sin título
              Processo Judicial
              21141 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A Fazenda Nacional, por seu representante, em cumprimento de carta precatória do Juízo Federal da Seção de São Paulo, requereu a intimação da executada, residente na Capital Federal, para o pagamento no prazo de 24 horas, o valor de 150$000 réis, provenientes de multa por infração do regulamento aprovado pelo Decreto n° 14648 de 26/01/1932 sob pena de penhora em tantos bens quanto bastassem para satisfação da dívida. Foi deferido o requerido.

              Sin título
              28331 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de segundo volume de ação em que o autor requereu que a ré fosse condenada a pagar aos corretores de algodão, por intermédio do suplicante, as corretagens. A intermediação nos negócios de venda de algodão do Governo Federal foi feita pelo autor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que rejeitou o recurso

              Sin título