O autor, brasileiro, estado civil casado, advogado, residente à Avenida Atlântica 300, era membro do Congresso Nacional em 1930, Deputado Federal pelo 3º. Distrito do Estado do Rio de Janeiro. Porém, em conseqüência da dissolução do congresso, pelo Decreto n° 19398, de 11/11/1930, o suplicante deixou de receber os seus subsídios de 11/01/1930 a 11/11/1930. O suplicante requereu protestos contra o fato citado, sendo intimada a União Federal. O juiz deferiu o requerido inicial.

A autora, autarquia administrativa, à Avenida Treze de Maio, 33 a 35, Rio de Janeiro, alegou que os réus por força de uma escritura de mútuo com garantia hipotecária se comprometeram no pagamento do valor de Cr$ 77.753,70. A suplicante requereu o pagamento da dívida. Em 1948 a suplicante desistiu da ação. Decreto nº 24427 de 19/06/1934, Código Civil, artigo 762

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Hermínio, 30, alegou que durante o período em que o Brasil esteve na 2ª Guerra Mundial, foi convocado para o serviço ativo do Exército como oficial da reserva. O suplicante argumentou que com 13 meses e 16 dias de serviço prestados ao Exército, poderia requerer a sua permanência no serviço ativo até a idade limite. O suplicante requereu a sua reversão ao serviço ativo do Exército e a condenação da ré no pagamento dos vencimentos e vantagens devidos ao autor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário contra o Venerando acordo, e o SupremoTribunal Federal conheceu do recurso

O suplicante era estado civil casado, do comércio, residente na Rua Visconde de Cairú, 41, Rio de Janeiro. Era proprietário dos imóveis situados na Rua Goiaz, 404 e 408, que foram dados em locação à suplicada. Acontecia que a suplicada sublocou os citados prédios por intermédio do Departamento Federal de Segurança Pública, para a sede de uma delegacia. Por causa dessa sublocação, o Imposto Predial aumentou, mas a suplicada se recusava a pagá-lo, violando o contrato de locação. A suplicante pediu que a suplicada pagasse a diferença do Imposto Predial, sob pena de rescisão do contrato. Ação inconclusa

O autor, estado civil casado, profissão comerciante, residente na Rua do Matoso, 101, requer o valor de 357.508,20 cruzeiros. Ele foi procurado por Arlindo Pereira, procurador da firma Rio Rex Representação Limitada, com amplos poderes por causa da liquidação da firma, propondo o pagamento pelo autor da quantia referida à Fábrica Santa Rita em troca de uma procuração para receber da ré esta quantia. Acontece que o autor tenta sempre receber e não consegue. O autor foi julgado carecedor da ação. Ele recorreu. Processo inconcluso

A autora, credora da ré pelo valor de 18:000$000 réis, requer o pagamento da referida quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de revelia. Não há sentença

Trata-se de um embargo feito por José Domingos da Silva nos autos de uma ação executiva movida pela autora por falta de pagamento do imposto de indústria e profissões no exercício do primeiro semestre de 1923. Os réus alegam que eram sucessores da firma devedora que era de Henrique Domingos da Silva. O juiz deferiu o requerido.

Trata-se de uma série de intimações, a fim de haver pagamento de diversos impostos, tais como imposto de renda, imposto de saneamento, consumo d'água, taxa de saneamento, entre outras multas e consertos, endereçados a distintas pessoas.

Os autores, Juízes de direito, requerem a anulação do decreto 2056 de 1895 que aposentou os magistrados que não foram aproveitados na organização judiciária, e os pagamento dos ordenados que lhes são devidos até a reintegração de seus cargos, de acordo com a constituição federal, art 6. Alegam que o citado decreto viola a lei 2033 de 1871 e a lei 3309 de 1886. O juiz julgou procedente a ação condenando a Fazenda nas custas

O autor havia conseguido no Supremo Tribunal Federal uma reforma da sentença proferida contra o suplicante, a favor da Fazenda Nacional. Revertendo-se o caso pediu levantamento da quantia depositada em cofres públicos pelo autor, para que a ele se pagassem os custos. Foi deferido o requerido