O autor Instituição de Previdência Social, de natureza pública de acordo com o Decreto n° 24273 de 22/5/1934 era credor do réu no valor de 408$000 réis correspondentes as contribuições de associados e da empresa devidas conforme o Decreto n° 183 de 20/12/1934 artigo 22 e multa referente ao Decreto n° de 14/12/1937 artigo 3. Foi deferido o requerido.

Os autores, massa falida, requereram a carta precatória contra a ré para o pagamento de 10:000$000 réis, mais mora e custas, em que foi condenada. A petição inicial se referia a restituição de uma caução na importância citada, feita ao juízo a falência que não retornou a resposta à Brigada Policial da falência. Foi deferida a expedição do precatório.

Por multa de infração referente ao artigo 6 de regulamento do Decreto n° 22061 de 09/04/1932, pediu-se do executado, empregado da Cia Light, o pagamento do valor de 251$400 réis, sob pena de pehora. Foi deferido o requerido.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, Mário Bolívar Peixoto de Sá Freire apresentou decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou os executados, à Rua Senador Euzébio, 222 a pagarem aos exequentes o valor de 160$600 réis por dispensa sem aviso prévio. Pediu-se citação do devedor ao pagamento do principal e custas, sob pena de penhora de bens. O Juiz deferiu a inicial

O autor era entidade paraestatal de autonomia administrativa. Conforme a sua Regulamentação nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1, requereu contra o réu a rescisão do contrato de venda do imóvel à Rua Meira de Vasconcellos, 89. O réu era funcionário público, e sua mulher, doméstica. A impontualidade no pagamento das prestações, conforme previsto na cláusula 4, constituía o principal motivo para a rescisão do contrato de compra e venda. Processo inconcluso

Trata-se de uma carta testemunhal referente a um executivo fiscal movido pela Fazenda Nacional. Esta era credora de Antonio Soares, proprietário de uma fábrica de calçados à Rua Guarapuava, 36 em valor de 200$000 réis. A Fazenda Nacional requereu o pagamento do referido valor. O Juiz deferiu a inicial e ordenou que os autos subissem à instancia superior. O STF acordou renunciar e desertar a carta testemunhal. custos na forma da Lei

A suplicante, mulher, autorizada e assistida por seu marido, o Senador Eugenio Rodrigues Jardim, tendo sido suspenso o pagamento de pensões de montepio e meio-soldo militares que recebia por falecimento de seu primeiro marido, sob pretexto de que, a suplicante não teria mais direito por ter contraído segundas núpcias, alega a suplicante que tal suspensão é ilegal. Em virtude disto, fundamentando-se na Lei n° 2290, de 13/12/1910 artigo 19, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação a suplicada a pagar-lhe todas as referidas pensões vencidas e não recebidas. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento a apelação para confirmar a sentença recorrida. Contra o acórdão ao Supremo Tribunal Federal , autora entrou com um embargo que já foi rejeitado.

O autor se confirmou cvidadão brasileiro, praticante da Administração dos Correios do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro. Foi demitido por portaria de 14/5/1895 e reintegrado a 10/2/1896. Pediu reparação civil, com reembolso de vencimentos deixados de receber, no valor total de 1:619$164 réis. O juiz mandou que voltassem a ele os autos após paga a taxa judiciária, selados e preparados os autos

A autora, sendo credora do suplicado pelo valor de 92$100 réis, requereu que fosse expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar a dita quantia e custas. pagamento, dívida. Foi deferido o requerido.

A suplicante requereu o pagamento da dívida no valor de 248.500,00 cruzeiros, além de prestações mensais, juros e amortização do capital. O suplicado era funcionário público. A parte autora desistiu da ação, por ter entrado em acordo com a outra parte.