A autora, cumprindo carta precatória enviada pelo Estado do Maranhão, intima os réus ao pagamento do valor de 200$000 réis por infração ao Decreto no. 17464 de 06/10/1926 art. 72 § 1o. O juiz deferiu o requerido.

Trata-se de carta precatória requisitória passada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública ao Supremo Tribunal Federal, expedida a favor do autor, para pagamento do valor de 95:888$970 réis referentes aos prejuízos que sofreu em decorrência da falta de entrega de trilhos destinados à construção do ramal de Curralinho a Diamantina, da Estrada de Ferro Vitória a Minas. O juiz deixou de atender à requisição

Trata-se de uma carta precatória passada no estado de Alagoas e dirigida à Fazenda Nacional a fim de ser expedido um mandado executivo contra F. Gomes, estabelecidos na Rua da Alfandêga, 110, na cidade do Rio de Janeiro. O Juiz deferiu o requerido

Trata-se de uma carta precatória passada no estado de Alagoas a requerimento da Fazenda Nacional a fim de ser expedido um mandado executivo contra A Peres Companhia, comerciantes estabelecidos na Avenida dos Passos, 34. O Juiz deferiu o requerido

Trata-se de uma carta precatória passada no estado de Alagoas dirigida à Fazenda Nacional a fim de ser expedido um mandado executivo contra Carlos Boschem Companhia, estabelecidos na Rua Visconde de Bonfim, 1326 e Rua Teófilo Otoni, 31 . O Juiz deferiu o requerido

A autora, em cumprimento da carta precatória vinda de Alagoas, intima os réus, estabelecidos na Rua da Alfândega 132, Rio de Janeiro, para pagamento do valor de 200$000 réis pr infração do Decreto n° 17464, de 06/10/1926 art 64, em 24 horas, sob pena de penhora. Pedido deferido.

A Fazenda Nacional, por seu representante, requereu ação para cumprimento da carta precatória do Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro que determinou o pagamento do valor de 400$000 réis proveniente de multa por infração do disposto no Regulamento do Imposto de Consumo art. 222, sob pena de penhora dos bens do suplicado. Processo inconcluso.

A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Ceará, intima o réu, residente à Rua Buenos Aires 50, Rio de Janeiro, para pagamento do valor de 70$200 réis por infração do Decreto n° 17390, de 26/07/1926 arts 113 e 116, em prazo de 24 horas, sob pena de penhora. O pedido foi deferido.

A autora, atendendo a uma carta precatória do Juízo Federal da Seção do Estado da Paraíba, intima os réus, estabelecidos na Rua dos Andradas 73, Rio de Janeiro, ao pagamento do valor de 200$000 réis, referente a uma multa por infração do Decreto n° 17464, de 06/10/1926 art 81, e prazo de 24 horas sob pena de penhora. O pedido foi deferido.

A autora, em cumprimento de carta precatória, requereu o pagamento, no prazo de 24 horas, do valor 831$300 réis, sob pena de penhora. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.