A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 150$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 110$800 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

Os autores haviam obtido sentença em ação ordinária e também no STF contra a União. Juntaram a sentença para cobrar o valor de 168.573$200 réis, mais juros e custas, por lenha que foi vendida à ré. Pediram ainda a remessa dos autos ao contador para que fossem feitos os cálculos. Pedido deferido

O autor, industrial, residente na cidade de Sete Lagoas, Minas Gerais, alegou que em 15/01/1930 o diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil aceitou a sua proposta para a construção de um trecho do ramal de Santa Bárbara a São José da Lagoa. A concessão, porém, foi cassada por Portaria de 06/11/1930. O autor já havia contraído um empréstimo no Banco Comércio e Indústria de Minas Gerais S. A. no valor de 47:205$450 réis, para o início das obras. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento das despesas, juros lucros cessantes e outros prejuízos. Autos incompletos

A suplicante, companhia de seguros com sede à Rua Buenos Aires, 29 e 37, Rio de Janeiro propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude dos extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 159157,10. A autora desistiu da ação em 1951, sob homologação do juiz Roberto Talavera Bruce. Desistência

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Hermínio, 30, alegou que durante o período em que o Brasil esteve na 2ª Guerra Mundial, foi convocado para o serviço ativo do Exército como oficial da reserva. O suplicante argumentou que com 13 meses e 16 dias de serviço prestados ao Exército, poderia requerer a sua permanência no serviço ativo até a idade limite. O suplicante requereu a sua reversão ao serviço ativo do Exército e a condenação da ré no pagamento dos vencimentos e vantagens devidos ao autor. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor entrou com recurso extraordinário contra o Venerando acordo, e o SupremoTribunal Federal conheceu do recurso

O suplicante era estado civil casado, do comércio, residente na Rua Visconde de Cairú, 41, Rio de Janeiro. Era proprietário dos imóveis situados na Rua Goiaz, 404 e 408, que foram dados em locação à suplicada. Acontecia que a suplicada sublocou os citados prédios por intermédio do Departamento Federal de Segurança Pública, para a sede de uma delegacia. Por causa dessa sublocação, o Imposto Predial aumentou, mas a suplicada se recusava a pagá-lo, violando o contrato de locação. A suplicante pediu que a suplicada pagasse a diferença do Imposto Predial, sob pena de rescisão do contrato. Ação inconclusa

A autora, autarquia administrativa, à Avenida Treze de Maio, 33 a 35, Rio de Janeiro, alegou que os réus por força de uma escritura de mútuo com garantia hipotecária se comprometeram no pagamento do valor de Cr$ 77.753,70. A suplicante requereu o pagamento da dívida. Em 1948 a suplicante desistiu da ação. Decreto nº 24427 de 19/06/1934, Código Civil, artigo 762