DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              19999 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Anielo Oliva foi condenado pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal a pagar o valor de 11:850$000 réis a Francisco E. Souza. Este recorreu à Justiça após ser demitido pelos réus sem receber os salários atrasados. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 art. 23, Decreto no. 24742 de 14/07/1934, Decreto no. 3084 de 06/11/1898. Foi julgado procedente o alegado e deferido o requerido. Houve agravo que foi considerado improcedente e indeferido.

              Sin título
              16528 · Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, ministros do Supremo Tribunal Militar, através de uma ação ordinária, alegaram que deveriam receber os vencimentos correspondentes às suas patentes. Estes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 400$000 réis mensais desde 11/01/1896 até 1913. Tendo obtido a carta sentença, os autores requereram a sua execução. O juiz deferiu o precatório

              Sin título
              16906 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sócio liquidante da firma Seigneuret e Masset, requer a execução da sentença proferida a seu favor para o pagamento do valor de 13:000$000. A petição iicial se refere ao fornecimento da firma de mercadorias para o Engenheiro das doras do Ministério da Justiça. Aconece que a conta de 250 barricas de cimento branco Lafarge e 250 quartolas de cimento amarelo Roquefort, vindas no vapor Mont Vensaux, não foi paga. O juiz deferiu a expedição do precatório

              Sin título
              21215 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A mulher, assistida por seu marido Ferdinando Borreli pediu execução de sentença com cálculo de juros da mora. Na ação inicial, de 1920, fora pedido o valor de 1379:308$655 réis, juros e custas, por prejuízos causados pela ré Affonso V. Aiello. Sua viúva Sophia Aiello e sua filha pediram os valores não pagos, gastos com materiais, obras, salários e abalo de crédito. O prejudicado firmaram o contrato de construção de ala direita do Quartel General do Exército à Rua João Ricardo. O atraso na entrega de plantas oficiais causou atrasos nas obras. A União embargou e o juiz julgou procedente e os embargos. A autora apelou e o Spremo Tribunal Federal aceitou a apelação e os embargos, dando provimento ao agravo.

              Sin título
              21419 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado. Requereu a execução da carta sentença obtida, extraída dos autos de apelação cível 6034. O suplicante alegou que, na qualidade de cessionário de Frederico Bokel, em 26/05/1917 o Presidente da República havia enviado ao Congresso Nacional uma mensagem sugerindo a utilização de navios germânicos alemães, ancorados nos portos do Brasil, de acordo com a Convenção de Haya, devido à situação internacional, 1ª Guerra Mundial. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 30:300$534 réis, referente à exigência feita ao cessionário do trapiche Ilha do Caju, Luiz Márquez Baptista Leão. O juiz deferiu o requerido e determinou que fosse expedido o precatório

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              Imposto de Renda, 1930
              25598 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 63$690 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas

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              Imposto de Renda, 1930
              25611 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 1:119$910 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas

              Sin título
              Imposto de Renda, 1930
              25612 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 140$140 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas

              Sin título
              Imposto de Renda, 1930
              25614 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 125$620 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas

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