A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 377$200 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 50$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa.

A autora, sendo credora do suplicado pelo valor de 92$100 réis, requereu que fosse expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar a dita quantia e custas. pagamento, dívida. Foi deferido o requerido.

O autor era estado civil casado, oficial de justiça aposentado, residente à Rua Mendes Tavares, 87. Alegou que foi aposentado no cargo de oficial de justiça padrão O, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, o Decreto-Lei nº 8906 de 24/01/1946, o Decreto-Lei nº 583 de 09/11/1937, e a Constituição Federal de 1946, artigo 170. O autor expôs que o valor de sua aposentadoria foi calculado em 1.150,00 cruzeiros mensais. Como não estava recebendo este valor, requereu a diferença dos vencimentos, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

As suplicantes, propuseram uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, na qual requereram o pagamento no valor de Cr$ 47.485,60, soma das parcelas das suplicantes, bem como os juros, custas e honorários advocáticos, por conta do extravio de mercadorias transportadas pela suplicada e seguradas pelas sulicantes, determinando o fato do prejuízo pelas mesmas as firmas seguradas. A ação foi julgada procedente, parte ré apelou ao Tribunal que deram provimento, em parte, para excluir os honorários advocatícios. Autor entrou com embargos que foram rejeitados

O autor, negociante, tendo parte do seu café apreendido pelo réu, por ser o produto considerado inferior ao limite mínimo aceito para esse regime de venda e, considerando tal ato ilegal, por infringir as formalidades expressas no Decreto nº 20405, de 16/09/1931, requereu aço para indenização pelo café apreendido, no valor de 222:180$000 réis. Foi deferido o pedido. Houve agravo ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu da apelação.

O autor, protuguês, casado, comerciante e industrial, estabelecido á Rua da Constituição, 40/42, RJ, alegou que apresentou à Delegacia do Imposto de Renda a declaração do imposto de renda do exercício de 1947. O autor, porém, foi notificado pela ré em funcão de uma taxa adicional do imposto de renda de 1947 para pagamento no valor de 8.566,50 cruzeiros. O autor argumentou que tal cobrança era ilegal e requereu, conforme o código do processo Civil, art 291 a restituição do valor cobrdo a mais. O juiz julgou prescrito o direito do autor de pleitera a restituição. A União apelou do despacho saneador que não acolheu a preliminar. processo inconcluso

O autor requer o pagamento de uma dívida, referente a prestações não pagas pelo réu, major do Serviço de Fundos do Exército, e sua mulher, Maria de Lourdes Tavares Gonçalves, funcionária municipal, em um prazo de 48 horas, e, caso não haja pagamento, que se proceda a penhora do imóvel na Rua Barão de Bom Retiro no. 875, Freguesia do Engenho Velho, dado como hipoteca. Cada prestação não paga tinha o valor de 483$600 réis. O juiz julgou por sentença o termo de desistência.

A autora era credora do réu pelo valor de Cr$ 4.206,00, referente ao Imposto de Renda devido à autora. Esta requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia, sob pena de revelia. Foi julgada extinta a ação devido ao pagamento da dívida