A autora, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 6, fundamentada na Constituição Federal de 1946, artigo 14 e na Lei nº 1533 de 31/12/1955, requer um mandado de segurança contra o réu que a impede de cumprir compromissos contratuais que assumiu com a venda do terreno na rua Uruguai, 297, sob ameaças de prejuízos moral e financeiro. Alega que as transações foram feitas em períodos anteriores. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício, a União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O suplicado era residente na Capital Federal à Rua São José 76, e o autor era seu credor no valor de 2:787$600 réis, provenientes de impostos. Pediu condenação ao pagamento do principal, juros e custas, sob pena de penhora dos bens. A ação foi julgada perempta por falta de pagamento da taxa judiciária.

A autora era credora hipotecária do réu e sua mulher Elsa Pereira Guimarães, residentes em Petrópolis Rio de Janeiro pelo valor de 3:000$000 réis a juros de 10 por cento ao ano e elevados a 15 por cento. Estipulou-se a amortização do capital em prestações nunca inferiores à quantia de 5:300$000 réis. Aconteceu que a dívida estava vencida e a autora requereu um mandado executivo para tal pagamento de acordo com o Código Civil art. 762. Caso não houvesse pagamento, requereu a penhora do imóvel situado na Rua Cardoso Marinho 51, na Freguesia de Santa Anna, dado como hipoteca. O juiz concedeu pedido na inicial, porém, como o pagamento da dívida não foi efetuado, houve o executivo hipotecário, sendo efetuada a quitação da dívida.

A autor, sociedade anônima, sediada na Rua Carlos Seidl, 1080, RJ, entrou com ação contra a suplicada para requerer o pagamento de determinado valor . A autora contratou o Departamento dos Correios e Telégrafos para o fornecimento de mármores e granitos e para a pretação de serviços, relativos à construção do edifício dos Correio e Telégrafos da cidade de Recife, PE. Pelo contrato as despesas de frete, seguro e outros custos correriam por conta da suplicada. Houve um aumento de serviço no local e por conseguinte aumento do fornecimento previsto no orçamento, ficando a suplicada com o dever de pagar o valor desta diferenças. A ação foi julgada improcedente

O autor, estado civil casado, residente na Praia do Flamengo 214, Rio de Janeiro, tendo requerido notificação contra a ré para que esta não efetuasse o pagamento a Silverio Octaviano da Silva, no valor de 29.98$000 réis, requer que seja tomada por termo a desistência respectiva, a fim da Pagadoria do Tesouro Nacional efetuar tal pagamento. Pedido deferido.

A autora, mulher, assistida por seu marido Raphael Nisac de Souza, requereu o pagamento do valor de 285:363$350 réis, juros da mora e custas, referente ao gasto com reconstrução do prédio na Rua do Rosário, 170, na cidade do Rio de Janeiro, e os aluguéis que deixou de receber durante um ano. O prédio tinha sido alugado a S. A. Vanguarda, onde instalou as oficinas do Jornal Vanguarda, que apoiava o governo do presidente Washington Luiz. Com a Revolução de 1930, o prédio sofreu um assalto promovido por desordeiros. Alega que o governo de Getúlio Vargas era responsável, pois deveria prover a defesa e zelar pela vida e propriedade dos cidadãos. Os autos são a junção de dois processos. Na 1a. parte foi julgada improcedente a ação e expedido o mandado executivo. Na 2a., tem início a penhora. A autora entra com recurso de embargo, mas não consta resultado deste recurso

Os autores 2o. tenentes, alegaram que concluíram o curso geral denominado três armas infantaria, cavalaria e artilharia na Escola de Artlharia e Engenharia, em Realengo, no dia 25/02/1910. Assim estes requereram a anulação da resolução do governo de 28/12/1911, a fim de que fosse a ré condenada no pagamento do valor da diferença dos vencimentos integrais entre os postos de 1o. e 2o. tenentes. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores não se conformando, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação.

Os autores, funcionários das Alfândegas em Rio Grande, Santos, Vitória, Paranaguá e Florianópolis, requereram o pagamento dos vencimentos desde 1914 que lhes foram pagos a menos. Alegaram que as cotas que lhes eram pagas foram inferiores às fixadas nas leis, baixando seus valores pelas quedas das rendas alfandegárias a cada ano e infringindo a Lei n° 429 de 1896, a Lei n° 489 de 1897, a Lei n° 1444 de 1903 e o Regulamento n° 213 de 1840. Foi julgada perempta a ação pelo não pagamento da taxa judiciária.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, alegou que no dia 28/08/1940 foi intimado pela ré para ser assitente técnico na vistoria determinada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública na execução movida por ela contra a Empresa Edificadora. O suplicante realizou seu trabalho, avaliando cerca de 300 prédios. O juiz condenou a companhia na restituição do imóvel denominado Quinta do Caju, mais o valor de Cr$ 2.998.800,00 à União Federal. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus honorários no valor de Cr$ 25.000,00. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação procedente, porém, a ré apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos

A autora, mulher, estado civil viúva, Maria da Glória Rodrigues Ferrão Pinto Moreira, Julieta de Mattos Villardebó, casadas, e Jayme de Serqueira Ferrão requerem a entrega de onze apólices da dívida pública das quais eram proprietários e foram alienados. Os autores herdaram as apólices, de acordo com o Inventário dos Bens e a respectiva partilha de bens de Antônio Serqueira Ferrão, e pediram o alvará de transferência à Caixa de Amortização. Contudo, sob alegação que os números das apólices não estavam corretos, o alvará não foi cumprido. Descobriu-se que as apólices foram transferidas por meio de procuração falsa para Edmundo Vidal. O falso proprietário recebeu os juros respectivos no valor de 3:575$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.