O autor era credor do réu no valor de 129,10 cruzeiros, referentes a contribuições não recolhidas em época própria. Requereu o pagamento deste acrescido de juros e gastos processuais, sob pena de penhora de tantos bens quantos necessários para o pagamento. O autor desistiu de prosseguir com a ação

A suplicante Fazenda Nacional., vem por meio de mandado executivo. requerer o pagamento da dívida referente a réu. A Ferreira Dias e Companhia, estavelecida a Rua Visconde de Itaúna, 56. O valor da dívida. é de 200$000 réis, cponstante na certidão junta sob no. d4448 e requer que o devedor efetue o pagamento no prazo de 24 horas, sob a pena de revelia. Tal quantia, baseia-se na multa no valor. de 200$000 réis imposta pelo Departamento nacional de Saúde Pública pela instalação de um a fábrica de roupas sem liicença prévia, eplos suplicados. O juiz deferiu o requerido. O Réu embargo o panhora mas o STF negou provimento ao recurso

Trata-se de uma carta precatória dirigida ao Juízo Federal da 2a. Vara para intimação de Parrota Gonçalves e Companhia, estabelecidos à Rua 24 de Maio, 363 e 365, a fim de que fosse pago o valor devido à Fazenda Nacional de 210$000 réis, provenientes de emolumentos de sua patente de registro e multa por infração do Decreto nº 17464 de 06/10/1926 artigo 8 e 14. O Juiz deferiu a inicial e expediu a carta precatória

A autora, estabelecida na Avenida Erasmo Braga, 227, Rio de Janeiro, despachou 3 reboques para caminhão pagando a taxa de Cr$ 1.704,00 por quilo, conforme a tabela de Tarifas das Alfandegárias, artigo 1779. Acontece que a classificação da mercadoria foi impugnada pelo conferente Gentil do Rego Monteiro, que acrescentou 35 por cento ao valor do preço pago. A autora foi intimada a recolher a diferença do imposto mais a multa, em um valor total de Cr$ 55.853,80. Não se conformando com essa decisão, mesmo já tendo efetuado o depósito no Banco do Brasil. A autora requereu o julgamento de corretas classificações. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos

A suplicante, firma comercial estabelecida em Belém, Pará, requereu ação para pagamento do valor de 22.788,30 cruzeiros pela efetuação do transporte de oléo diesel e gasolina para o quartel general da 1ª zona aérea entre Belém e Santarém do Pará. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos

O suplicante, profissão advogado, com escritório à Rua do Rosário, 115, Rio de Janeiro, propôs contra Lourenço Cavalheiro Leão uma ação ordinária movida por parte de José Cavalheiro Roldan, seu então cliente. Tendo este falecido, pediu seus honorários de advogado no valor de 3:477$700 réis, juros e custas, citando-se também o irmão do falecido Celestino Cavalheiro Roldan, a única herdeira Rachel Brustein, mulher e o inventariante judicial Armando Maia. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Porém, o autor depois de vencida a causa, desistiu da ação

Os autores arremataram em juízo da Comarca de Itaguaí, Rio de Janeiro, terras da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 162 cabeças de gado e 18 cavalos pertencentes ao espólio de Manoel Candido Ramalho. Contudo, a União recusava-se a receber o respectivo laudêmio e os autores requereram o depósito no valor de 3:640$000 réis correspondente ao laudêmio da quantia de 72:809$400 réis, preço da arrematação. Foi deferido o requerido

Em virtude de contrato assinado em 02/02/1954, o réu adquiriu por compra e venda, com reserva de domínio, da Divisão de Fomento da Produço Vegetal, do Departamento Nacional de Produção Vegetal do Minsitério da Agricultura uma máquina de cortar forragens Junqueira, com juros de 3 por cento sobre 3 prestações, no valor total de 9.282,00 cruzeiros. O réu pagou àquela repartição o valor de 2.100,00 cruzeiros correspondente à primeira prestação e o saldo deveria ser resgatado em 3 prestações de 2.247,00 cruzeiros, 2.394,00 cruzeiros e 2.549,00 cruzeiros, garantidos por 3 promissórias de igual valor e não pagas. A autora pediu o pagamento do valor de 7.182,00 cruzeiros, mais mora e custas. Houve acordo entre as partes

A autora requereu o pagamento do valor de 16952,90 cruzeiros pelo réu e sua mulher, proprietários, residentes na Rua Cuba, 563, Penha, Rio de Janeiro. A dívida se referia a um empréstimo que deveria ser pago em prestações que se encontraram atrasadas. Assim, requereu o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora e revelia. Foi homologada a desistência

A suplicante pediu o pagamento da dívida no valor de 35.556,80 cruzeiros devida pelos suplicados. Os réus eram mulher professora e funcionário público respectivamente.A parte autora desistiu da ação, por ter entrado em acordo com a outra parte.