O autor, de acordo com o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 artigo 23, informou a decisão proferida pela 1a. Junta de Concicliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou o réu no pagamento do valor de 1:800$000 réis à Camillo Affonso Pereira conforme o Decreto n° 24742 de 14/7/1934 artigo 4 e o Decreto n° 3084 de 6/11/1898. A indenização era referente a dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido e arquivado o processo.
Sans titreDIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; EXECUÇAO DE DÍVIDA
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                                20752
                      
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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1936              
                                    
                  
                  
            Fait partie de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              
                                14485
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1890              
                                    
                  
                  
            Fait partie de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A autora pediu ao réu o pagamento do valor de 118$332 réis, sob pena de penhora de bens, por imposto predial e renda de pena d'água, ou de consumo de água, pelo prédio à Rua Evaristo da Veiga, 94 e 96. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água
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