DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; APREENSÃO

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              Lei n° 2145 de 29/12/1953. Decreto n° 34893. Lei n° 2410 de 31/01/1955. Código de Processo Civil, artigo 377. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Passaporte, 1949 a 1958. Fatura, 1954 e 1955. Conhecimento de carga, 1956. Cartão, 1956
              40059 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil solteiro, profissional do comércio, residente à Rua São Luiz Gonzaga, 392, Rio de Janeiro, pediu que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de ameaçar a posse do automóvel que havia sido importadado dos Estados Unidos da América do Norte para o Brasil. Não consta sentença no processo.

               Sin título