DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; APREENSÃO

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              Passaporte, 1950. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1951. Fatura de carro, 1951. Conhecimento de carga, 1951. Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 390. Código de Processo Civil, artigo 319 e 116. Constituição Federal, artigo 141. Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1, parágrafo 1
              41377 · Dossiê/Processo · 1951; 1953
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra a ré por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto da segurança impetrada perdeu devido o desaparecimento da ameaça.

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