DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPORTAÇÃO; TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

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              Decreto-lei n° 5331 de 1943. Decreto-lei n° 12413 de 1943. Decreto-lei n° 8370 de 1941. Lei n° 2250 de 1954. Decreto-lei n° 2878 de 1940. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 159 de 1935. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955. Lista de mercadorias, 1955. Jornal Diário Oficial, 11/05/1954, 12/01/1954 e 12/05/1954. Notificação, Ministério da Fazenda, 1955
              39014 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A impetrada exigia o pagamento da Taxa de previdência social sobre as frutas que importavam. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido.

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