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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1964; 1969              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O autor tinha sede à Rua Debret, 23. Requereu a ação de consignação em pagamento para o fim de quitar o valor de CR$ 239131,00, referente a 1/23 do saldo do Imposto de Renda que julgava dever à suplicada. O suplicante, em cumprimento da Lei nº 4357 de 16/7/1964, procedeu à reavaliação de seu ativo imoblizado, e sobre o valor encontrado de 120 000 000 de cruzeiros incidiria a taxa de 5 por cento do Imposto de renda. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a ambos
Prainha Sociedade Agro-Industrial Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu) 
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