DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; IMPOSTO DE RENDA; ANULAÇÃO

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              35495 · Dossiê/Processo · 1966; 1971
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sediada à Rua Senador Dantas, 80, e pediu reforma de processos fiscais com anulação de lançamentos. Para o exercício de 1960 a autora fez declaração de rendimentos à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, mas pediu retificação de declaração. O fundo de resgate de partes beneficiárias não seria tributável, apesar do que obteve perda de causa em todas as instâncias. O imposto adicional de renda era de 3.585.038,00 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

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