DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; IMPOSTO; RESTITUIÇÃO

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              Reconhecimento de Mercadoria. Fotografia. Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Raul Noronha de Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 1936. Imposto de Renda Imposto de Indústrias e Profissões. Fatura. Termo de Apelação
              21842 · Dossiê/Processo · 1938; 1940
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 87. Fundamentada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a restituição do valor de 37:063$500 réis, referente à indevida aplicação da Tarifa das Alfândegas. A autora importou chassis de automóveis de carga e 5 cabines para motorista, separadamente. Ocorreu que o conferente da Alfândega José leite classificou as mercadorias como montadas. Citou a Lei Fiscal e a Tarifa das Alfândegas, artigo 1779. A ação foi julgada improcedente

               Sans titre