DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; INFRAÇÃO; PAGAMENTO DE MULTA

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              mandado de penhora, 1938. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1945. Diário da Justiça, 1949. taxa de saneamento do exercício de 1945, 05/06/1946. taxa de consumo d'água por pena, 1939 a 1944. recibo de renda extraordinária, produto da cobrança da dívida ativa da União, 1945, 1946. imposto de transmissão de propriedade inter-vivos do Departamento da Renda de Transmissão, 1956. decreto 21434 de 1932
              30496 · Dossiê/Processo · 1938; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, credora do réu pelo valor de 200$000 réis, referente a multa imposta pelo Serviço de Febre Amarela, requereu um mandado executivo intimando o pagamento no prazo de 24 horas, sob pena de revelia. A penhora foi julgada procedente..

               Sin título