DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; ISENÇÃO DE PAGAMENTO

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              procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira - Taubaté - SP, em 1955. lei 5844 artigo 171 e 175 de 23/09/1943. decreto-lei 9407, de 27/06/1946. decreto-lei 5 de 13/12/1937
              31702 · Dossiê/Processo · 1955
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estrangeiro de nacionalidade norte-americana, imigrante dos Estados Unidos da América do Norte, residente na Rua das Laranjeiras, 214, fez parte como sócio-cotista da sociedade D'Archanchy e Silveira Iguassú Limitada, com sede em Nova Iguassú, transformada em Fábrica de Papel Iguassú Sociedade Anônima. Aconteceu que a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal reclamou o Imposto de Renda de 6 anos no valor total de Cr$ 2.309.528,50. Alegando que durante esses anos a empresa deu prejuízo e depois foi vendida, requereu a isenção da obrigação do pagamento. O juiz deferiu o requerido

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