DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              30972 · Dossiê/Processo · 1950; 1953
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Irmãos Gomes, comerciantes estabelecidos no mercado municipal, na Rua XVI, 2, e na Rua VI, 12, embarcaram no vapor Itapé, da Companhia Nacional de Navegação Costeira Sociedade Anônima, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, frutas destinadas a M. Mathias e Companhia Ltda , negociantes de Belém do Pará. Acontece que as mercadorias chegaram ao seu destino deterioradas. Assim, as autoras requerem uma indenização no valor de Cr$ 71.200,00. A ação não foi contestada, sendo expedido mandado de citação contra a ré

              Companhia Nacional de Navegação (réu). Ribeiro, Ivan Lopes (juiz)
              29056 · Dossiê/Processo · 1944; 1947
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, com sede na Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, sociedade anônima, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 291, requereu o pagamento de uma indenização contra a ré, com sede na Praça Christiano Ottoni. A autora pagou à firma comercial Moraes Barros & Companhia Limitada o valor de Cr$ 12.973,75 referente ao contrato de seguro de averbação. A citada firma comercial transportou de Engenheiro, São Paulo para Barbacena, 85 quilos de fardos de algodão em trens da ré. Acontece que a mercadoria chegou ao seu destino danificada devido ao incêndio ocorrido no trem. A autora alegou que a responsabilidade pelo transporte era da ré. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento à apelação

              Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Garantia (autor). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu). União Federal (réu)
              26097 · Dossiê/Processo · 1953
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se do 2º Volume de uma ação ordinária movida pela autora contra a ré, patrimônio nacional. A ação se refere ao pedido de pagamento de diversas indenizações com distintos valores pagos pela companhia de seguro por extravio de mercadorias, destinadas a várias lugares, embarcadas em vapores da ré. Não há sentença, pois esse volume do processo só contém documentos

              Companhia de Seguros Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes (autor). Lloyd Brasileiro (autor). União Federal (réu)
              Fatura, 1955. Contrato de Frete, 1955
              27549 · Dossiê/Processo · 1956; 1965
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, sociedade brasileira, industrial, estabelecida na Rua Canabarro, 59, estado do Rio Grande do Sul, requereu o pagamento do valor de CR$ 12.325,00, acrescida dos juros da mora e honorários advocatícios, por conta do extravio da carga que não foi desembarcada no destino verificado. Indenização, Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação, a ré apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte, a ré recorreu e o juiz não admitiu o recurso. Ela agravou para o Supremo Tribunal Federal, que determinou o arquivamento

              Lloyd Brasileiro (réu). Cortume A Jaeger S.A (autor)
              Jornal Diário Oficial, 1923. Procuração, 1922
              18153 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era bagageiro de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo aposentado por invalidez em acidente de trabalho. Sua aposentadoria foi submetida à lei 2924 de 1915. Tendo o acidente acontecido em 04/01/1915, bem ntes da publicação da lei, pediu a revisão de sua aposentadoria conforme o decreto 8610 de 1911, pagando-lhe as diferenças resultantes, com juros e custas. Processo sem sentença

              União Federal (réu)
              30428 · Dossiê/Processo · 1956; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, casados, operário e doméstica, residentes em Padre Miguel, fundamentando-se no Decreto 2681 de 1912, propõe essa ação, requerendo a condenação desta a pagar-lhes indenização em virtude do falecimento de seu filho Antônio Onofre Fernandes, soldado da Polícia Militar em decorrência de acidente de trem ocorrido nas proximidades da Estação de Madeireira. Foi deferido o requerido. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos

              Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)
              36330 · Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sociedade de seguros, com sede à Avenida 13 de Maio, 23, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em sacos de café segurados pela suplicada, embarcados no vapor Cantuária de propriedade do suplicado com destino à cidade de Manaus. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 13.237,00. O juiz homologou a desistência

              Mercantil Companhia Nacional de Seguros (autor). Companhia Boavista de Seguros (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)
              24972 · Dossiê/Processo · 1947
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sociedade anônima estrangeira, com escritório à Avenida Almirante Barroso, 54, Rio de Janeiro. O Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidores Estaduais, primeiro suplicado, com sede à Rua Pedro Lessa, 27, Rio de Janeiro, contratou com a segunda suplicada, à Rua México, 15, Rio de Janeiro, uma construção de um prédio em seu terreno à Rua Santa Luzia, Rio de Janeiro. A firma construtora danificou cabos telefônicos da suplicante, motivo pelo que se requereu ressarcimento de danos do valor de 38.382,00 cruzeiros, juros, custas, honorários. A ação foi julgada procedente e ambos os réus recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

              Companhia Telefonica Brasileira S/A (autor). Instituto de Previdência e Aposentadoria dos Servidores do Estado (réu). Pan América Engenharua Limitada (réu)
              24188 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua da Quitanda, 3. Fez seguro de transporte marítimo, por força do qual pagou indenização por roubo e extravio de carga marítima, feita pela suplicada, situada à Avenida Rodrigues Alves, 305 a 351. Pediram ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 13.169,70. Os autos estavam inconclusos

              Companhia de Seguros Guarani (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu)
              procuração. contratos de frete. faturas. recibos
              31791 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, sociedade seguros estabelecida à Praça Pio X, 118, 8 e 9 andares, propôs uma ação ordinária de indenização, em virtude das faltas e extravios de mercadorias carregadas em navios de propriedade da suplicada, que causaram prejuízos à suplicante, que foi obrigada a efetuar pagamentos aos segurados. O valor da indenização estipulada pela suplicada era de cr$51.539,80. A ação foi julgada improcedente. O juiz Jônatas Milhomens recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. Os autos não chegaram em instância superior

              The Home Insurance Company (autor). Loyde Brasileiro Patrimônio Nacional (autor)