23352
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1931              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              A suplicante requer a autorização do estabelecimento comercial, destinado ao jogo de pella ou pelota. O prédio, situado à praça da República, no. 67 e 69, Freguesia de Sant'Anna, mesmo aprovado pelas autoridades municipais e federais competentes, teve a licençade funcionamento indeferida pela polícia do Distrito Federal. Esta alega que, no local, o autor pretendia estabelecer exploração do jogo proibido o que contraria odecreto 26590 de 1924. Foi julgado a vistoria com arbitramento. A inicial foi indeferida.A autora agravou e o STF negou provimento ao agravo.
União Federal (reu). Empresa Sportiva de Diversões Limitada (autor)