DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; POSSE; MANUTENÇÃO DE POSSE

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; POSSE; MANUTENÇÃO DE POSSE

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; POSSE; MANUTENÇÃO DE POSSE

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; POSSE; MANUTENÇÃO DE POSSE

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; POSSE; MANUTENÇÃO DE POSSE

              1 results directly related Exclude narrower terms
              23352 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requer a autorização do estabelecimento comercial, destinado ao jogo de pella ou pelota. O prédio, situado à praça da República, no. 67 e 69, Freguesia de Sant'Anna, mesmo aprovado pelas autoridades municipais e federais competentes, teve a licençade funcionamento indeferida pela polícia do Distrito Federal. Esta alega que, no local, o autor pretendia estabelecer exploração do jogo proibido o que contraria odecreto 26590 de 1924. Foi julgado a vistoria com arbitramento. A inicial foi indeferida.A autora agravou e o STF negou provimento ao agravo.

              Untitled