DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PREÇOS; REGULAÇÃO

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              3 Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Diário Oficial, 22/02/1956, 31/03/1956, 24/11/1956, 16/03/1957, 12/06/1957, 03/07/1957. Custas Processuais, 1957, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Portaria n° 580 de 24/11/1956. Advogado William Monteiro Barros, Praça Mauá, 7/16°
              38268 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As suplicantes eram empresas exibidoras cinematográficas. Com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, a fim de ficarem unificados em todo o território nacional os preços-teto dos ingressos em cinemas, pela equiparação aos preços fixados pela Portaria n° 580 de 24/11/1956 da COFAP. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança. No TFR se negou provimento ao recurso

               Empresa de Cinemas Azevedo Ltda. (autor). Empresa de Cinemas Américo Bebiano Ltda. (autor). Cinemas Migdarze Ltda. e outros (autor). Comissão Federal de Abastecimento e Preços (réu)