O autor, com sede na rua do Ouvidor, 90, vendeu à Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima conjunto de salas do edifício Civitas na rua do México, 3 e 11 pelo valor de Cr$ 2.309.000,00. Acontece que mesmo sendo a referida fábrica isenta do imposto de selo, o fisco cobrou ao autor a quantia de Cr$ 11.545,00 correspondente ao selo. Assim, o autor requereu a restituição do pagamento feito, de acordo com o Código Civil, artigo 1129. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou ao TFR que negou provimento à apelação.Isenção de imposto.